Requerimento nº 72 de 2021

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Se em Cambará há o Plano Municipal do Idoso e o Plano Municipal da Criança e do Adolescente?
• Quais as estratégias adotadas pelo município com relação aos idosos, bem como com relação às crianças e aos adolescentes?
• Há programas municipais relacionados às crianças e adolescentes contra os maus tratos/violência?
• Se as Leis abaixo relacionadas encontram-se sendo aplicadas, em caso negativo que justifiquem o motivo de não estarem?
- Leis Municipais nº.: 1.326/2006; 1.356/2007; 1.463/2020; 1.662/2017.