Requerimento nº 58 de 2021

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José Albertini, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis, os itens abaixo relacionados, considerando a Recomendação Administrativa nº. 09/2016, emitido pelo GEPATRIA da região de Santo Antônio da Platina (anexa):
• Cópia da Lei a que se refere o item 1 da Recomendação;
• Cópia dos registros a que se refere o item 2 e seus desdobramentos, da Recomendação, do período de 01 de janeiro de 2020 até a data do recebimento deste;
• Cópias do que se refere o item 3, do período de 01 de janeiro de 2020 até a data do recebimento deste.