Requerimento nº 55 de 2021

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Sobre o Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Cambará, aprovado por meio da Lei nº. 1.504/2012:
a) Quem é responsável pela gestão?
b) Como tem funcionado este Plano no município?
c) A Lei tem tido efetiva aplicabilidade?
d) Qual Secretaria Municipal é responsável pela fiscalização desta questão?
e) Como ocorre o gerenciamento dos resíduos?
f) Onde se localiza a estrutura operacional dos resíduos sólidos?
g) O Plano está sendo revisado, ao menos, a cada um ano? Em caso positivo