Requerimento nº 41 de 2021

Nos termos do artigo 111, inciso II, da
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim,
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João
Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal,
senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor
competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias),
informe a esta Casa de Leis:
• Acerca da Lei nº. 14.029, de 28 de julho de 2020, a qual dispõe
sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros
constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses
federais:
- Houve repasse ao Município referentes a esta Lei?
- Qual valor foi repassado?
- Quanto foi utilizado? Que demonstre por meio de comprovantes
os locais aplicados.