Requerimento nº 36 de 2021

Nos termos do artigo 111, inciso II, da
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José
Albertini, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias
Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Walmir Joaquim,
requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este
determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do
prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis prestação de
contas, em ordem cronológica, dos recursos federais e estaduais
enviados ao município por conta do combate à pandemia. Destaca-se
que o relatório deverá conter as seguintes informações dos recursos
financeiros extra recebidos:
• Data do crédito;
• Nome do órgão remetente;
• Número do banco e da conta onde foram creditados cada envio;
• Comprovantes dos pagamentos, das notas fiscais, das notas de
empenho constando a licitação e ou dispensa, nota da liquidação,
comprovante da entrada da mercadoria no es