Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 19, de 20 de outubro de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 19, de 20 de outubro de 2009 | Selecione |