Requerimento nº 90 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
90
Data de Apresentação
08/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE INCLUA EM LEI MUNICIPAL OS TRAMITES EXIGIDOS
PELA LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 (EM ANEXO),
REGULAMENTANDO O PERÍODO DO “AUXÍLIO MATERNIDADE” DE 120 DIAS PARA
180 DIAS.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE INCLUA EM LEI MUNICIPAL OS TRAMITES EXIGIDOS
PELA LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 (EM ANEXO),
REGULAMENTANDO O PERÍODO DO “AUXÍLIO MATERNIDADE” DE 120 DIAS PARA
180 DIAS.
Indexação
Observação