Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 1983
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1983
Número
19
Data de Apresentação
19/07/1983
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA ART. 5º E PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL Nº7404.
Indexação
Observação