Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2000
Número
86
Data de Apresentação
25/08/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI 1.032/95.
Indexação
Observação