Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2015
Número
11
Data de Apresentação
20/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A CARGA HORARIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO E EXTINGUE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2011.
Indexação
Observação