Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 1981
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1981
Número
1
Data de Apresentação
06/03/1981
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE PRAZO DE PAGAMENTO E ISENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação