Requerimento nº 49 de 2013

REQUER, APÓS
OS TRÂMITES LEGAIS DO PLENÁRIO DESTA CASA, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O RELATÓRIO COMPLETO DAS FIRMAS E DOS VALORES
DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA,
REFERENTE AO ANO DE 2012.

Com a Constituição Federal de 1988 os
municípios foram considerados entes federativos da União, levando-os à
autonomia municipal em termos políticos, administrativos, legislativos e
financeiros. A partir desse momento receberam oficialmente a
delegação de competência tributária para instituir, fiscalizar, arrecadar e
administrar tributos dentro de sua competência.
Para a maioria dos municípios brasileiros a
arrecadação própria representa de 09 (nove) a 12% (doze por cento) da
receita orçamentaria.
É preciso, portanto, que haja fiscalização em
cima desses impostos, pois não é justo algumas pessoas pagarem e
outras não. Tributos como: ISS, ITBI, IPTU.