Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021
Suspende a aplicação do §5º do Art. 13 da Lei Complementar nº 95, de 13 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação