Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2020 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação