Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2019 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 04 DE JUNHO DE 2019 QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS DE ATÉ 70M² E AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, BEM COMO REGULAMENTA A ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA NO ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Observação