Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2019
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS DE ATÉ 70M² E AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, BEM COMO REGULAMENTA A ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA NO ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação