Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2019
Altera Dispositivos das Leis nº 1.717 de 13 de Julho de 2018 e nº 1.735, de 20 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação