Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2015 em 113ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (113ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COM OS SEGUINTES DIZERES: “O FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL É CRIME INAFIANÇÁVEL, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação