Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2022
Fixa o piso de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e Portarias GM/MS nº 1.971 e nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação