Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2022
“AUTORIZA A VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, OBJETO DA REURB-E, CONFORME O ART. 98, IN FINE, DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação