Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2014
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º E 4º AO ART. 44 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49, AMBOS DO CAPÍTULO III, DA REDE VIÁRIA, QUE TRATA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO, LEI COMPLEMENTAR N° 20/ 2009, DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ.