Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 2.169 DE 14 DE JULHO DE 2022, A LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.