Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2022
Ementa: Autoriza o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a DESAFETAR e outorgar PERMUTA de parcela de imóvel do Patrimônio Público Municipal por parcela de imóvel particular para o fim de implantar prolongamento de Rua conforme previsto na Lei Complementar nº, na 116, de 21 de junho de 2022 (Lei do Sistema Viário de Cambará), como especifica.