Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2021
Ementa: Institui novos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Cambará, revoga a Lei nº 19 de 20 de outubro de 2009, a Lei nº 39 de 19 de setembro de 2013, a Lei nº 85 de 13 de junho de 2018, a Lei nº 86 de 13 de julho de 2018 e dá outras providências.