Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021
Ementa: Torna obrigatória a publicação e controle de agendamentos de média e alta complexidade, como consultas, procedimentos e exames laboratoriais e de imagem, bem como utilização de cotas extras na Secretaria Municipal de Saúde de Cambará, mediante utilização de sistema, registro em protocolo e divulgação física e virtual, e dá outras providências.