Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2021
Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo das Leis nº 1.191, de 17 de outubro de 2001, nº 1.303, de 01 de novembro de 2005 e 1.316, de 21 de julho de 2006, bem como sobre o acréscimo de 5% (cinco porcento) ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.