Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 27/2011 E SUAS MODIFICAÇÕES, DAS NOMENCLATURAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO DE ASSUNTOS DA FAMÍLIA E CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, BEM COMO SUAS ATRIBUIÇÕES