Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2019
Ementa: Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei nº 1.754 de 30 de Maio de 2019, a Lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 - LDO, e dá outras providências.