Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2017
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR SALDOS REMANESCENTES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OUTROS DE QUALQUER ESPÉCIE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 14, § 3º, INC. II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.