Matérias da Ordem do Dia (41ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2017
Processo: -
Autor: Poder Executivo - .
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2014 QUE DISPÔS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |