Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERA A DATA BASE DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE, CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.