Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 1616 DE 16 DE JULHO DE 2015,A LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.