Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2016
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERA A DATA BASE DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE E CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.