Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 41/2014 E 42/2014 QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÁREAS NO MUNICÍPIO, DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, EM REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.