Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE STANDS, PAVILHÕES OU IMÓVEIS QUE TENHA A FINALIDADE DE PROMOÇÃO DE VENDAS DE IMÓVEIS, PRODUTOS OU SERVIÇOS, EVENTOS, SHOW ROOM, FEIRAS OU EXPOSIÇÕES.