Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS CAPÍTULOS III, IV E V DO TÍTULO I E DO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2006 E ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2009 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2010.