Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2015
Ementa: ALTERA A CARGA HORARIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO E EXTINGUE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2011.