Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART IGO 30 DA LEI 1.086/1997 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.