Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2015
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, VEDANDO A NOMEAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E A QUALQUER OUTRO CARGO COMISSIONADO DE QUEM TENHA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE SITUAÇÕES QUE, DESCRITAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL CONFORME ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, CONFIGUREM HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE.