Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COM OS SEGUINTES DIZERES: “O FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL É CRIME INAFIANÇÁVEL, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.