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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 E REVOGA O SEU §4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2009.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.082/97, LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/08 E 015/09 E SUAS MODIFICAÇÕES DO SISTEMA DE CARGOS, VENCIMENTOS E PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2010, PARA CRIAR OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE DIRETOR FINANCEIRO, BEM COMO PARA MODIFICAR O NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2011 PARA EXTINGUIR O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR FINANCEIRO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 E AO § 3º DO ART. 31 DA LEI Nº. 1.086/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – 6,31%.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$2.500.000,00

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 725.302,09

MODIFICA AS REDAÇÕES DO ART. 2º E INCISO I DO ART. 5º DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, RATIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.375/2008 QUE APROVOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA VALORES DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTES NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.468/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.

ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL R$100.000,00.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÕES E ALTERAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, LOTE 1, DA QUADRA Nº. 15, COM ÁREA DE 2.700M², SITUADO NO BAIRRO MORADA DO SOL, NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO – UNIÃO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CAMBARAENSE DE RADIO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOME DE MIGUEL DI CREDDO NETO À PRAÇA SITUADA NO BAIRRO ESTAÇÃO.