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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Renato Rodrigues - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2012
(Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2012)
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Autor
Renato Rodrigues
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Sim
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