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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Poder Executivo - . - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2003
(Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2003)
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Autor
Poder Executivo - .
Primeiro Autor
Sim
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